O Orçamento de Estado de 2013 é Injusto e Criminoso- Mas Existem Alternativas

O Orçamento de Estado de 2013, para Além de não Ser Nosso, é Injusto e Socialmente Irresponsável. Mas Existem Alternativas que Podem Ser Implementadas para Reformar Profundamente o Processo de Orçamentação de Modo a Assegurar que os Orçamentos de Estado Reflitam a Vontade da População.

Dia 15 de Outubro de 2012 é a data limite para a apresentação do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013), e neste dia está marcada uma concentração às 18:00 horas em frente a S. Bento para permitir à população exprimir o seu descontentamento relativamente às políticas do Governo e o seu orçamento injusto e catastrófico. Passos Coelho afirma que «Os portugueses deverão esperar um Orçamento que é de dificuldade, que representa um acréscimo muito significativo da carga fiscal para o próximo ano, mas que não deixa de ser um Orçamento mais justo no sentido da divisão equitativa do esforço que é pedido a todos os portugueses…»
Façamos um resumo de algumas das medidas incluídas no Orçamento de Estado de 2013:

• Aumento do IRS, penalizando sobretudo os salários mais baixos. Quem aufere menos de 7000 Euros vai pagar 14,5%, um aumento de 3% para aqueles que ganham menos de 4898 Euros. A estes aumentos será adicionada uma sobrecarga de 4%, ou seja, mais uma medida que vai sobrecarregar os trabalhadores com aumento de impostos, diminuindo o poder de compra e continuando a tendência de empobrecimento.

Imagem 1 – Novos Escalões do IRS previstos no Orçamento de Estado de 2013

• Despedimentos colectivos sem precedentes desde o começo da crise, algumas das estimativas rondando os 50 mil funcionários públicos que perderão o emprego, exigindo o OE 2013 o despedimento de 50% dos funcionários com contratos a prazo.
• Mais cortes nas pensões, nomeadamente nas pensões superiores a 1350 Euros, queserão cortadas entre 3,5% e 4%, mais um corte de 16% nas pensões acima de 1800 Euros.
• Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5% respectivamente.
• Redução da dedução de IRS relativo a crédito para habitação.
• Continuação da suspensão de subsidio de férias, assim como pagamento do subsidio de Natal divido entre os meses do ano.

Mais uma vez as declarações do Governo não coincidem de todo com os factos. A repartição de sacrifícios é claramente desigual, penalizando sobretudo os rendimentos baixos e os sectores vulneráveis da população. O OE 2013 só irá asfixiar ainda mais a economia Portuguesa, contendo os gastos e aumentando violentamente a carga fiscal, nomeadamente, mas não só, sobre os rendimentos, o trabalho e as pensões.  A ‘simplificação dos escalões do IRS’ anunciada pelo governo é na realidade mais um ataque ao rendimento dos trabalhadores e ao poder de compra da população em geral.
O OE 2013 irá igualmente provocar a maior onda de despedimentos colectivos desde o começo da crise económica, promovendo o desemprego, a desigualdade, a exclusão social e o empobrecimento generalizado de Portugal. Mais precisamente no sector público, o governo nega que o número de despedimentos chegará aos 50 mil, sem ser capaz de relevar um número concreto.
A falta de transparência e ausência completa de consultação da população que caracteriza o Orçamento de Estado para 2013 reflete a falta de democracia inerente ao sistema político em Portugal. A cobrança de impostos toca a todos, mas a decisão sobre como estas receitas são gastas fica na mão de uma minoria privilegiada. Uma questão impõe-se: A que ponto é que as receitas do Estado são verdadeiramente ‘públicas’ se a decisão sobre como são gastas não pode ser diretamente influenciada pelo público?

O Resultado Depende do Processo

As medidas do OE 2013 não refletem somente a situação económica do país, assim como a natureza injusta das medidas deste governo. Demonstram que o próprio processo de orçamentação é inerentemente injusto. Porém, existem alternativas para democratizar o processo de orçamentação para fazer com que os orçamentos do futuro sejam mais justos, para assegurar que a população poderá fazer mais do que protestar o conteúdo de um orçamento elaborado sem tomar em conta a opinião da população e sem verdadeira transparência.
A repartição igual de sacrifícios só poderá ser uma realidade quando o processo de orçamentação for profundamente reformado de forma a que seja mais transparente, participativo e democrático. Enquanto a decisão relativa aos gastos e investimentos do Estado permanecerem sob o controlo exclusivo de uma minoria privilegiada não será possível uma repartição igual de sacrifícios, muito menos uma política que sirva verdadeiramente a justiça social e que ajude os sectores mais desprotegidos da sociedade. O Orçamento de Estado de 2013 falha não só por causa dos cortes na saúde, na educação, assim como outras áreas estratégicas sem a qual Portugal, nem nenhum país, poderá realisticamente planear um futuro próspero. Falha igualmente por causa do seu processo antidemocrático e arbitrário, e por sua vez este processo produz um orçamento de Estado que vai aprofundar a crise e o sofrimento da grande maioria da população Portuguesa 

Por Orçamentos Locais e Nacionais Verdadeiramente Participativos

Medidas de reforma administrativa que aproximam os governadores dos governados são uma peça fundamental de todos os processos de democratização o qual por sua vez é um processo fundamental no âmbito dos avanços da justiça social. Como menciona Harvey (1973: 97-98), a nossa compreensão de justiça social “deve-se estender para considerar os conflitos sobre a localização do poder e a autoridade para fazer decisões, a distribuição de influência, a concessão de estatuto social, as instituições construídas para regular e controlar atividades… Estamos à procura, para sermos breves, uma especificação de uma distribuição justa através de processos justos”.
Em primeiro lugar, os processos de reforma administrativa têm que aumentar a capacidade que as autoridades possuem para flexibilizar a sua capacidade de diagnosticar problemas e implementar soluções, e isto é necessário sobretudo no contexto urbano onde a realidade social, económica, política e arquitectónica está em constante transformação.
Um segundo critério fulcral é que estas reformas visem incrementalmente inserir a população nos processos de deliberação sobre medidas da esfera pública. Este factor por sua vez não só aumenta a base de decisores, espalhando assim o poder e o risco, diminuindo a capacidade do sector burocrático e tecnocrático de se tornar numa classe autocrática. Também serve como um mecanismo de absorção de contestação popular pois a população tem uma maior tendência para criticar as decisões que são feitas sem o seu contributo, adicionando legitimidade aos governos e agências que aplicam tais reformas democráticas, podendo também ser uma fonte de emprego e desenvolvimento socioeconómico.
Em terceiro lugar, a introdução de mecanismos participativos cultivam a responsabilidade social e fornecem educação cívica aos cidadãos, factor o qual é ainda mais importante no contexto urbano onde a anonimidade, exclusão social e solidão atingem um ponto critico entre as seções da população mais carenciadas.
Em quarto lugar, medidas que democratizam os processos de decisões relativas à utilização de fundos públicos reduzem a corrupção, nomeadamente porque “a prestação de contas do município e a publicação das contas evitam o uso ilícito dos recursos. Essas e outras medidas semelhantes durante a fase de desenho da ‘matriz orçamental’ também evitam o clientelismo e a distribuição de favores, práticas comuns entre alguns vereadores” (Cabannes, 2004: 119).

O Orçamento Participativo (OP) na Europa e em Portugal

Neste sentido, a aplicação de mecanismos de OP tem a capacidade de democratizar as decisões sobre o gasto de fundos públicos, dando mais oportunidade aos cidadãos urbanos pobres de ter um contributo nos processo de decisões que influenciam a construção, gestão e manutenção de infraestruturas e serviços públicos. Aproximar o poder de decisão dos cidadãos urbanos pobres no que toca o desenvolvimento estrutural das áreas onde residem ao introduzir programas de OP equivale a dar mais possibilidades de desenvolvimento às populações das áreas mais carentes das cidades. Porém, os modelos de Orçamento Participativo que são implementados em Portugal são, por enquanto, profundamente desajustados e são mais simbólicos do que outra coisa.

Imagem 2 – Estimativa de cidades com orçamento participativo por região e continente, fonte: Sintomer et al, 2010: 10

O ‘Orçamento Participativo’ de Lisboa

O ‘Orçamento Participativo’ em Lisboa tem sido recebido com muito entusiasmo pelos seus habitantes. É evidente que a participação tem vindo a aumentar substancialmente. O drástico aumento de projetos e de votantes em 2010 pode-se explicar com a introdução de assembleias presenciais, pelo que o sucesso desta medida é evidente. Foram apresentadas em 2010 927 propostas, contra 533 em 2009, sendo que 429 das propostas de 2010 foram apresentadas em assembleias presenciais (Imagem 3). Nota-se também que o numero de pessoas registadas no site do OP subiu de 5,955 até 11,504, tendo o número quase duplicado.

Imagem 3 – Número de Propostas apresentadas para o Orçamento Participativo em Lisboa entre 2008 e 2010, fonte: Câmara Municipal de Lisboa, 2011: 25

Em 2009 as propostas para projetos poderiam ter um valor conjunto de execução de um máximo de 5 milhões de euros, valor o qual não foi aumentado em 2010 (Câmara Municipal de Lisboa, 2011). A parcela dedicada ao OP em 2009 representava somente 5.3% das despesas de investimento e 0.78% das despesas totais da Câmara de Lisboa (Madeira, 2010), o que representa uma percentagem muito baixa. O Município de Lisboa, especialmente tendo em conta o aumento substancial de participantes na edição de 2010-2011 e o interesse crescente no sistema de OP que este crescimento demonstra, deveria aumentar esta verba para somas mais substanciais, especialmente dada a participação nas assembleias presenciais assim como a possibilidade de um aumento ainda maior no futuro.
A conclusão inevitável é que o interesse e participação da população no modelo do Orçamento Participativo está a aumentar, sem que o Município de Lisboa aumente as verbas a ele dedicado. As verbas discutidas são por enquanto inferiores a 1% aos gastos totais da Câmara. Ou seja, esta é por enquanto mais uma iniciativa de marketing do que uma verdadeira tentativa de dar o poder de decisão sobre os gastos da Câmara á população de Lisboa.
A população Portuguesa deveria exigir um aumento drástico das verbas discutidas através do modelo de Orçamento Participativo, a extenção do modelo à escala nacional, assim como um aumento das verbas diretamente indexado ao aumento de participação da população. A percentagem das verbas discutiras deveria ser exatamente igual à percentagem da população que participa no processo, de modo a que se toda a população participar, a totalidade das verbas seriam sujeitas a escrutínio público.
Dia 15 de Outubro de S. Bento a concentração em frente a S. Bento será uma oportunidade para projetar a voz da população, dizendo claramente que ‘Este Não é o Nosso Orçamento’.


João Silva Jordão